
Projeto prevê até oito anos de prisão para funcionário que vender dados acessados no trabalho
Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados quer transformar em crime o uso indevido de dados pessoais por quem tem acesso a eles em razão do trabalho. O PL 5.810/2026, apresentado pelo deputado federal Marcos Tavares (PDT-RJ), cria o crime de abuso de acesso...


